O texto, que tem como primeiro signatário o agora senador licenciado Eduardo Gomes (MDB-TO), fixa como competência privativa da União legislar sobre o assunto. A matéria foi aprovada em julho pelos senadores e seguiu para análise dos deputados.
Da Redação/Tocantins 24h
Na área de tecnologia, destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.
— Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados — explicou a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS).