Está na pauta do Senado a votação, nesta terça-feira (14), da proposta que cria a obrigação de presos ressarcirem o Estado das despesas com a própria manutenção no estabelecimento prisional.
Da Redação/Tocantins 24h
A proposta chegou a ir ao plenário em abril, mas senadores da oposição conseguiram levar o projeto para o debate na Comissão de Direitos Humanos, antes que fosse votado. Como permaneceu na Casa, o projeto pode ser votado hoje.
Nessa segunda-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou audiência pública para debater o projeto com especialistas.
Para a advogada criminalista Clarissa de Assunção Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, os recursos gastos no sistema penitenciário são altos, mal geridos e acabam devolvendo ao preso um tratamento desumano. A advogada classificou como "absurdo" o projeto de lei.
Alguns parlamentares temem que a imposição do pagamento leve o apenado a trabalhos forçados ou que piore a situação dos condenados endividados quando deixarem a prisão, prejudicando a reintegração social. Eles também argumentam que o Estado ainda não tem condições de ofertar tantas vagas para apenados.
Segundo o levantamento, 24% dos presídios do têm programas que possibilitam aos condenados exercerem alguma atividade laboral.
Já na avaliação do advogado Roberto Lasserre, da Seccional do Estado do Ceará, o projeto abre portas para os presos.
Ele lembrou também que 70% dos apenados retornam a prisão após serem colocados em liberdade.
A relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke do PSL, manteve no texto o ressarcimento como obrigatório e que, se o preso não possuir recursos próprios, pagará com trabalho. A exceção é para o preso provisório ou que não tenha condição financeira comprovada.
Ainda segundo o texto proposto, caso o preso tenha condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Também está na proposta os casos em que o preso terá a dívida perdoada quando, por falta de recurso, não puder quitar os gastos com o encarceramento assim que terminar de cumprir a perna.
Hoje o Estado gasta, por mês, com cada preso, entre R$ 2,5 mil nos presídios estaduais e R$ 3,5 mil em prisões federais.
No Brasil, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, existem mais de 700 mil presos.