O Governo do Tocantins acionou a Justiça para resolver a falta de médicos no Hospital de Porto Nacional e na cirurgia do HGP. Os médicos (contratos temporários) pediram demissão por não concordarem com a escala de plantões. O juiz Roniclay Alves de Morais determina que os médicos retornem ao serviço num prazo de 24 horas.
Carlos Furtado/ Tocantins 24h
O Governo do Tocantins impetrou pedido de "tutela provisória de urgência cautelar", alegando "perigo real e iminente de desabastecimento de mão de obra humana no Hospital Regional de Porto Nacional e na cirurgia geral do HGPP".
Os médicos pediram demissão por estarem descontentes com a Portaria 247/2018 que determinou o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Mas segundo a decisão do juiz a Lei Estadual nº 1.978/2008, que trata da contratação de pessoal de forma temporária, estabelece que o contrato pode ser extinto, por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de 30 dias.
Baseado nisso o juiz Roniclay Alves determina o retorno dos profissionais "num prazo de 24 horas", e que se não for cumprido os médicos pagarão "multa diária e pessoal de R$ 1.000,00 até R$ 20 mil, que será revertido para o Estado".
No caso das demissões no hospital de Porto Nacional os médicos fizeram um Comunicado no dia 28/01/2019 em que trata das demissões voluntárias, ou seja, 30 dias antes de se demitirem, e assim, cumpriram o que determina a Lei nº 1.978/2008, e trabalharam os trinta dias de aviso prévio. Mas na decisão o juiz alega que o "tal documento não se encontra com a data do devido recebimento pelos responsáveis da respectiva instituição, o que afasta a probabilidade de possível cumprimento de aviso prévio pelos profissionais requeridos".
Leiam a Decisão Judicial:
