O juiz Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara Federal em Palmas, proibiu a Caixa Econômica Federal de fazer um empréstimo de R$ 450 milhões ao Governo do Tocantins até ter garantias de que as parcelas podem ser quitadas pelo Estado. O empréstimo só poderá ser feito quando houver aval da União.
Da Redação/Tocantins 24h
Apesar da Assembléia Legislativa ter autorizado a utilização de recursos arrecadados com impostos como garantia, o juiz Eduardo Gama entendeu ser inconstitucional, o governo estadual iria usar recursos que ainda serão arrecadados em impostos como garantia.
Em janeiro 2018 esse mesmo juiz já havia suspenso, através de liminar, este mesmo empréstimo, agora só confirmou aplicando o mesmo entendimento. E ressaltou que a operação financeira só poderá ser feita com garantias do governo sem envolver dinheiro de impostos.
O Ministério Público Federal apontou outras irregularidades. Parte dos recursos cobririam despesas de obras contempladas por programas federais. Ou seja, o Governo do Tocantins recebeu recursos para construir uma obra, mas essa ou não foi realizada,, ou quando feita estava com defeitos. No entendimento do MPF isso é sobreposição de custeio.
Além disso não foram levados em conta critérios técnicos para selecionar as obras beneficiadas. Está parecendo haver "pressa" em pegar o dinheiro.
Para contrair o empréstimo o Governo do Tocantins precisa do aval da União, que por outro lado ainda não deru sinal verde até porque a classificação do Tocantins no nível de endividamento do estado está com nota C, numa escala de A a D.