Comissão especial da Câmara aprovou a mudança para casos de crimes comuns, como roubo e corrupção. Se aprovado no plenário 55 mil autoridades vão perder prerrogativa. A PEC acaba com a prerrogativa nos casos em que as autoridades cometerem os chamados crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. 

Da Redação/Tocantins 24h



Foi aprovado, por unanimidade, na tarde dessa segunda-feira (11), pelos deputados da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa do foro privilegiado. O foro será mantido apenas para parte dos integrantes dos Três Poderes: presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).


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De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a PEC acaba com a prerrogativa nos casos em que as autoridades cometerem os chamados crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. A redução do foro, entretanto, não vale para crimes de responsabilidade, que são tratados por lei específica.

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A PEC irá para votação no plenário da Câmara, se aprovado quase 55 mil autoridades serão afetadas pelas mudanças e passarão a ser julgadas na Justiça comum, em primeira instância, em vez de irem direto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o STF, como acontece atualmente. Na lista, entram ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e os integrantes, em qualquer esfera do poder Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.