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| Setor Universitário em Palmas |
O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Recomendou nesta segunda-feira, 5, a instalação de rede de água potável para as famílias que residem na Chácara nº. 85 do Setor Universitário, Quadra T-32/T-42 do Setor TaquarieQuadra 1212 Sul, ASR-SE 125 (Fazenda Cascalheira e Baixo Tiuba), cuja demanda trata-se de objeto dos Procedimentos Preparatórios para a Propositura de Ações Coletivas – PROPAC’S, 141/2013, 213/2014, 216/2014, respectivamente.
Por Caroline Spricigo/Assessoria
Os PROPAC’S ingressados visam assegurar a todos o acesso aos serviços de saneamento básico e, sobretudo, o respeito à dignidade da pessoa humana, proporcionando o mínimo existencial, sem condicionar a prestação de tal serviço a regularidade da área ou comprovação de propriedade, tendo em vista o principio da universalização do acesso.
A Recomendação foi feita ao secretário municipal de Habitação de Palmas, Aleandro Lacerda, e ao diretor presidente da Foz/Saneatins, Mário Amaro da Silveira, concedendo o prazo de 15 dias para a resposta, conforme previsão legal do art. 8º, Lei n. 7.347/85, que dispõe sobre a Ação Civil Pública.
A reivindicação para instalação de rede de água atende ao anseio social, na medida em que busca a efetivação de um serviço que possui caráter público e que vem sendo objeto de apelo da comunidade local há muitos anos, sendo assim indispensável à vida e à saúde do ser humano.
Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial respaldado em normas constitucionais o fato do imóvel onde se pretende a prestação do serviço situar-se em área irregular, sem registro de propriedade do bem, não justifica a recusa do Município em conceder autorização para que se efetive a ligação de água potável, serviço de natureza essencial ao cidadão.