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| Foto: Loise Maria |
Da Redação
A mobilização aconteceu na Feira Coberta da 307 Norte, no dia 13 de maio, que é datado pela Abolição da Escravatura, em 1888. Notadamente porque é sobre a população negra que está concentrado o maior número das ocorrências de mortes em confronto com a polícia e é sobre este segmento que se concentram as consequências da subnotificação das mortes, da não investigação e da omissão de informações às vítimas e familiares, conforme informações da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas.
O Projeto em discussão tem como ementa alterar os artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Código de Processo Penal. Conforme os autores, o PL garante a preservação dos meios de prova em relação à perícia, a coleta, conservação e exame dos vestígios, e a coleta da maior amplitude possível de elementos materiais aptos a permitir a correta e isenta apuração pelos órgãos do sistema de justiça.
Na justificativa do projeto, os parlamentares destacam que, na análise dos inquéritos instaurados para apurar os casos designados genericamente como “resistência seguida de morte” ou “autos de resistência” é comum a adoção da Tese da Excludente de Ilicitude da Ação, o que prejudica a adequada apuração dos fatos e suas circunstâncias, sob a presunção de que em se tratando de força estatal não haveria a necessidade de investigar a possível ocorrência de crime doloso, violando o princípio da igualdade jurídica e conferindo aos profissionais da segurança pública um tratamento diferenciado pelo qual suas condutas não estariam suscetíveis à apuração, investigação e, em caso de responsabilidade comprovada mediante devido processo legal, a punição prevista nos estritos limites da lei.
“É importante que a sociedade civil conheça o Projeto de Lei e reflita sobre a letalidade das ações policiais. Mesmo porque os jovens negros e moradores de periferia são as maiores vítimas não só de mortes violentas, como dos encarceramentos de forma ilegal. Esse quadro de exclusão e marginalização somente mudará quando a população se reconhecer como sujeito de direitos e participar de forma ativa na elaboração das políticas públicas, seja de segurança pública, seja de promoção dos direitos humanos como um todo”, ressaltou a defensora pública Elydia Monteiro.