Na quarta-feira, 14, a Juíza e relatora, Célia Regina Regis, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins indeferiu recurso do Estado que solicitava a revisão do trancamento das três sindicâncias contra o Delegado. O mesmo havia sido vítima de retaliações por ter feito críticas ao Governo no mês de fevereiro.
Da Redação/Tocantins 24h
No agravo, a Juíza, manteve a decisão anterior que determina que as sindicâncias contra o Delegado fiquem trancadas e argumentou que não existe fundamentação para a suspensão da decisão. “Não vejo razão para atender ao pedido do Agravante de suspensão da decisão agravada, pois não houve qualquer fundamentação a respeito dos requisitos essenciais ao deferimento da medida, mas tão somente o pleito formulado ao final da peça recursal”, como consta no agravo de instrumento.
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO), por meio do seu presidente, Mozart Felix, vem acompanhando a situação e prestando apoio ao Delegado. “Claramente essas atitudes são perseguições do Governo do Tocantins com relação ao Delegado, se não bastasse o Decreto da Mordaça e a retirada da inamovibilidade, o Estado ainda recorreu de decisão que determinava o trancamento de atos de perseguição e perdeu também em segunda instância. O Governo do Estado tenta impedir a liberdade de expressão não somente do Delegado Hudson, mas de toda a classe”, comenta o presidente.
Entenda
No último dia 22 de fevereiro, o Delegado Hudson Guimarães, foi informado que estava sendo alvo de processo de sindicância, a razão era por ter feito críticas ao Governo em suas redes sociais, uma delas se referia à decisão do Estado em proibir o uso de aparelhos celulares no gabinete do Governador.
Logo após a medida tomada pelo Governo com três sindicâncias sob o Delegado, veio o parecer da juíza Cibele Maria Bellezia, no dia 14 de março, com a ordem de trancamento das mesmas que deveria ser realizada pelo o Corregedor Geral da Polícia Civil, Fábio Augusto Simom. O Governo não satisfeito entrou com pedido revisão do trancamento das três sindicâncias.