Da Redação
Os estabelecimentos foram notificados por não comprovarem a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos Profissionais contratados, o prazo para apresentação dos documentos é de dez dias a contar da data da notificação, caso a documentação requerida não seja apresentada o Sindicato encaminhará cópias das notificações para providências e inspeção trabalhista do Ministério do Trabalho.
Ao recepcionar algumas denuncias quanto ao Exercício Ilegal da Profissão em Paraíso-TO, considerando que conforme descrito em sua convenção é dever do Sindicato adotar medidas para cercear atividade de intermediários inidôneos ou não comprovadamente habilitados, o Sindicato fez uma recomendação a uma pessoa que supostamente é uma falsa Profissional e que dava aulas de Ginástica, para aproximadamente 30 pessoas, na Praça da Saúde localizada no Jardim Paulista daquele município, a pessoa suspeita foi abordada e não apresentou a documentação necessária legal para a atuação, e então assinou a recomendação feita pelo SINPEF-TO, uma vez que a mesma persista em atuar e não apresente as devidas condições legais o Sindicato fará uma notícia crime ao Ministério Público Estadual e registro de um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil local de forma a buscar a responsabilização cível e criminal.
O Delegado Sindical Regional de Paraíso, Diogo Rocha Kolz, frisa “essa ação se tornará rotina para que a categoria seja mais valorizada e que haja uma diminuição da “prostituição” da profissão e dos nossos rendimentos devido aos empregadores não registrarem em carteira de trabalho, e pessoas não qualificada ocupando irregularmente nossos campos de trabalho”.
A atuação de Profissionais não habilitados nos termos da Lei 9696/98 é considerada Exercício Ilegal de Profissão com pena prevista conforme segue;
Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade.
Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.